SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS · 9 de maio de 2018
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
Processo Administrativo n.º 2.001.064/18
Objeto: Justificativa pela não realização de chamamento público
Entidade Interessada: GRUPO DA TERCEIRA IDADE REVIVER de Pinhal – RS.
Objeto: Concessão de repasse financeiro para auxiliar no pagamento do valor do transporte para o Grupo.
Da inexigibilidade da realização de chamamento público
O artigo 32 da Lei 13.019 determina que, nas hipóteses dos artigos 30 (dispensa) e 31 (inexigibilidade), a ausência de chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público.
No caso em apreço, a inexigibilidade da realização do chamamento público decorre de duas situações fáticas e concretas: a) A competição é inviável, pois somente existe uma entidade em funcionamento no âmbito municipal com as características e objetivos do Grupo da Terceira Idade; b) Existe Lei Municipal que autoriza o repasse de valores direta e expressamente ao Grupo da Terceira Idade de Pinhal (Lei Municipal número 2.735, de 21 de dezembro de 2017).
A base legal para a inexigibilidade é o teor do artigo 31 da Lei 13.109.
Se não bastasse, o parecer jurídico caminhou no mesmo sentido, qual seja, opinando pela possibilidade da realização da parceria mediante a inexigibilidade da realização do chamamento público.
Por tais razões, justifico a ausência da realização de chamamento público.
Publique-se.
Pinhal, RS, 04 de maio de 2018.
EDMILSON PEDRO PELIZARI
Prefeito Municipal