SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS · 9 de novembro de 2020
EXTRATO TERMO ADITIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0533348-70/2020, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PINHAL-RS, NA FORMA ABAIXO.
– AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela gerente de filial da Gerência Executiva de Governo de Passo Fundo/RS, conforme substabelecimento de procuração nº 052246, livro 3428-P, folha 171, do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Brasília – Distrito Federal, Sra. ELÓDIA MARIA OSMARIN BORBA, brasileira, casada, economiária – gerente de filial, portador da carteira de identidade nº ***, expedida pela SSP/RS, e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada em Passo Fundo/RS, doravante designada simplesmente CAIXA.
– TOMADOR – MUNICÍPIO DE PINHAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 92.005.586/0001-03, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDMILSON PEDRO PELIZARI, CPF nº. ***.***.***-**, RG nº ***, brasileiro, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.
CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados
em conjunto PARTES.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar a Cláusula Décima Primeira, item 11.6.4 e subitem 11.6.4.1, do Contrato de Financiamento nº 0533348-70/19, de 02/03/2020, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Rodeio Bonito sob o nº 6382, livro A-4, fls. 143, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Em ano eleitoral, a prestação de contas de recursos desembolsados sob a forma de adiantamento ao TOMADOR, cujo mandato do chefe do poder executivo seja objeto do pleito eleitoral, deverá ser realizada até três meses antes do pleito eleitoral, de acordo com o calendário divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, e ter seu aceite pela CAIXA em até 30 dias, independentemente da data em que ocorreu o desembolso dos recursos na CONTA VINCULADA.
Após a data limite para a prestação de contas, definida na forma do item anterior, novos desembolsos deverão ser realizadas pari passu à realização da despesa, devendo ser apresentada previamente pelo TOMADOR listagem contendo as despesas a serem pagas com os respectivos dados bancários das contas destino juntamente com as notas fiscais/boletim de faturamento, observadas as rubricas orçamentárias constantes no ANEXO I deste CONTRATO
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à CAIXA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tornar sem efeito o presente ADITIVO.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 01 via de igual teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas.
Passo Fundo 05 de Novembro de 2020
ELODIA MARIA OSMARIN BORBA
***.***.***-**
EDMILSONM PEDRO PELIZARI
***.***.***-**
CAIXA ECONOMICA FEDERAL MUNICIPIO DE PINHAL-RS
AGENTE FINANCEIRO TOMADOR
NOME; ELODIA MARIA OSMARIN BORBA EDMILSON PEDRO PELIZARI
CPF ***.***.***-** C