SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS · 14 de março de 2025
ESXTRATO JUSTIFICATIVA
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESXTRATO JUSTIFICATIVA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
Processo Administrativo n.º 2.001.267/2025
Objeto: Justificativa pela não realização de chamamento público
Entidade Interessada: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS DE PINHAL-ACIASPI, de Pinhal, RS.
Objeto: Concessão de repasse financeiro para auxiliar no pagamento das despesas administrativas e com pessoal da ACIASPI.
• Da inexigibilidade da realização de chamamento público
O artigo 32 da Lei 13.019/2014 determina que, nas hipóteses dos artigos 30 (dispensa) e 31 (inexigibilidade), a ausência de chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público.
No caso em apreço, a inexigibilidade da realização do chamamento público decorre de duas situações fáticas e concretas:
a) A competição é inviável, pois somente existe uma entidade em funcionamento no âmbito municipal com as características e objetivos da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS DE PINHAL – ACIASPI;
b) Existe Lei Municipal que autoriza o repasse de valores direta e expressamente a ACIASPI de Pinhal, RS (Lei Municipal número 3. 652 de 25 de fevereiro de 2025).
A base legal para a inexigibilidade é o teor do artigo 31 da Lei 13.019/2014.
Se não bastasse, o parecer jurídico caminhou no mesmo sentido, qual seja, opinando pela possibilidade da realização da parceria mediante a inexigibilidade da realização do chamamento público.
Por tais razões, justifico a ausência da realização de chamamento público.
Registre-se e Publique-se.
Pinhal, RS, 06 de março de 2025.
CLAUDIOMIRO ANTÔNIO PELISARI
Em Exercício de Prefeito M