Câmara Municipal de Pelotas · 12 de novembro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROCESSO N.º 155/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, por meio do presente, com fundamento no artigo 74 da Lei 14.133/21 (Regulamentada pelo Decreto nº 12.807/2025), torna pública a inexigibilidade de licitação, do processo administrativo nº 155/2026, que prevê a contratação de profissional para realização de palestra no dia 21 de novembro de 2026, durante o IV Congresso Presença Negra de Pelotas – Legado e Futuro, em alusão ao Dia da Consciência Negra e ao feriado nacional de 20 de novembro. O evento acontecerá nos dias 20 e 21/11/2026, nas dependências do auditório do SICREDI Pelotas e contará com palestrantes de nível nacional, reconhecidos por seu notório saber na pauta étnico-racial, conforme Ofício 05/2026, expedido pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos, protocolado sob nº 25952/2026. No valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), não há impedimento à autorização da contratação da empresa MIRANDO A LUA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.783.649/0001-67.
Pelotas, 11 de novembro de 2026.
MICHEL FERREIRA ESCALANTE
Presidente da Câmara Municipal de Pelotas