Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
LEI N.º 7.621, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI N.º 7.621, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pelotas a Cavalgada da Memória: Homenagem aos Lanceiros Negros, a ser realizada anualmente no dia 14 de novembro, e dá outras providências.
O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pelotas a Cavalgada da Memória: Homenagem aos Lanceiros Negros, a ser realizada anualmente no dia 14 de novembro.
Art. 2º A Cavalgada da Memória: Homenagem aos Lanceiros Negros tem por objetivos:
I – preservar e valorizar a memória histórica dos Lanceiros Negros e sua participação na história do Rio Grande do Sul;
II – reconhecer e valorizar a contribuição da população negra para a formação histórica, social e cultural do Município de Pelotas e do Estado do Rio Grande do Sul;
III – promover a valorização da cultura afro-brasileira, da memória negra e das comunidades quilombolas;
IV – estimular ações de educação patrimonial, cultural e histórica relacionadas à trajetória dos Lanceiros Negros;
V – promover a reflexão sobre a participação e o protagonismo da população negra na história do Rio Grande do Sul;
VI – incentivar a transmissão dessa memória histórica às futuras gerações.
Art. 3º A Cavalgada da Memória poderá compreender atividades culturais, educativas e de valorização histórica, incluindo cavalgadas, palestras, seminários, exposições, rodas de conversa, apresentações culturais e demais iniciativas relacionadas à memória dos Lanceiros Negros.
Parágrafo único. As atividades poderão contar com a participação de entidades da sociedade civil, movimentos sociais, comunidades quilombolas, entidades culturais e tradicionalistas, instituições de ensino e demais organizações interessadas na preservação da memória e da cultura afro-brasileira.
Art. 4º A inclusão da Cavalgada da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Município não implicará obrigatoriedade de realização de despesas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 11 de novembro de 2026.
FERNANDO MARRONI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
PEDRO JAIME BITTENCOURT JÚNIOR
Secretário de Governo