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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas · 16 de novembro de 2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS

PROCESSO N.º 151/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, por meio do presente, com fundamento no artigo 74 da Lei 14.133/21 (Regulamentada pelo Decreto nº 12.807/2025), torna pública a inexigibilidade de licitação, do processo administrativo nº 151/2026, que prevê a aquisição de 25 (vinte e cinco) assinaturas do jornal A Hora do Sul pelo período de 12 (doze) meses, conforme Memorando nº 198/2026, expedido pela Direção-Geral. No valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), não há impedimento à autorização da contratação da empresa A HORA DO SUL, inscrita no CNPJ nº 55.764.184/0001-58.

Pelotas, 10 de novembro de 2026.

MICHEL FERREIRA ESCALANTE

Presidente da Câmara Municipal de Pelotas

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4457a, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 93CD80AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.