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Congresso

Secretaria Municipal de Saúde · 11 de novembro de 2026

EXTRATO DE TERMO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO Nº 004/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTRATO DE TERMO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO Nº 004/2026

O Município de Pelotas-RS torna público o Termo de Pagamento por Indenização, referente ao Contrato n° 034/2024, firmado entre o Município de Pelotas e a empresa COMPUCOM SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 92.225.739/0001-10, de comum acordo, visando compor dívida oriunda da execução de serviço sem previsão contratual, na forma do artigo 149 da Lei 14.133/2021, bem como o decidido nos autos do processo administrativo nº MEM/004803/2026.

Fernando Stephan Marroni

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Angela Moreira Vitória

Secretária Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4454, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 8A8D1ED8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.