GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2021
LEI Nº1602 DE 16 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1602 DE 16 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit financeiro e excesso de arrecadação, no orçamento em vigor no valor de R$10.108,53 (dez mil cento e oito reais e cinquenta e três centavos), na seguinte funcional programática:
Funcional Programática:03.04.28.846.0000.0968.44.20.93.00.00
Fonte: 2076
Valor à Incluir por Excesso de Arrecadação: R$ 154,46
Valor à Incluir por Superavit Financeiro: R$ 9.954,07
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito,Em 16 de Junho de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal