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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2021

LEI Nº1602 DE 16 DE JUNHO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1602 DE 16 DE JUNHO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação.

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit financeiro e excesso de arrecadação, no orçamento em vigor no valor de R$10.108,53 (dez mil cento e oito reais e cinquenta e três centavos), na seguinte funcional programática:

Funcional Programática:03.04.28.846.0000.0968.44.20.93.00.00

Fonte: 2076

Valor à Incluir por Excesso de Arrecadação: R$ 154,46

Valor à Incluir por Superavit Financeiro: R$ 9.954,07

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito,Em 16 de Junho de 2021.

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3089, em 22 de junho de 2021. Código identificador FFF4BF22: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.