GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2025
LEI 1.862/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.862/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício financeiro de 2025 – Inclui Ação na LDO e PPA para 2025.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Programa de Governo 1007 – VALORIZANDO A DIVERSIDADE CULTURAL para o Exercício Financeiro de 2025 constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2025 Lei Municipal 1813/2024 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: 1368 - FOMENTO ATIVIDADES CULTURAIS - ASSOCIAÇÃO CASTELO DE PEDRAS ALTAS
Produto:Repasse financeiro
Meta Física:1
Valor:R$ 80.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática:
07.02.13.392.1007.1.368 3.3.50.41.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 80.000,00
FONTE 2500
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Em 09 de setembro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal