GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2026
LEI Nº 1.964/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.964/2026
Autoriza o Poder Executivo a incluir novos bens no Termo de Parceria celebrado com a Associação dos Produtores do Assentamento Regina, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.906/2026, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Termo de Parceria firmado com a Associação dos Produtores do Assentamento Regina, com o objetivo de incluir a cessão de uso de 1 (uma) plantadeira de soja e milho de 4 (quatro) linhas.
Art. 2ºAs obrigações relativas à manutenção, conservação, responsabilidade por danos e restituição dos bens objeto desta Lei seguirão as mesmas condições estipuladas no Art. 2º e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.906, de 18 de março de 2026.
Art. 3º A vigência da cessão dos bens de que trata esta Lei fica vinculada ao prazo de vigência do Termo de Parceria original, estabelecido pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1.906/2026, abrangendo eventuais prorrogações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Em 18 de setembro de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal