GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
LEI 1.928/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.928/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 298.500,00 (duzentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática: 05.01.20.608.1007.1.033.4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 1706 – Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 2262 – Transf. Especial Emenda Marcon 202628670001
Valor: R$ 298.500,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Em 02 de junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal