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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026

LEI 1.928/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.928/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026.

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 298.500,00 (duzentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Funcional programática: 05.01.20.608.1007.1.033.4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 1706 – Transferência Especial da União

Detalhamento da Fonte: 2262 – Transf. Especial Emenda Marcon 202628670001

Valor: R$ 298.500,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete da Prefeita, Em 02 de junho de 2026.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4342, em 3 de junho de 2026. Código identificador FC52C1B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.