GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2025
LEI 1.878/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.878/2025
Dispõe sobre extinção e criação de cargos.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1ºO cargo de "Advogado", previsto na Lei Municipal nº 1.109, de 25 de julho de 2014, passa a ser denominado "Advogado do Município", mantidas as mesmas atribuições, requisitos de provimento e padrão remuneratório.
Art. 2º Extingue o cargo de Assessor do Secretário de Administração e Assuntos Jurídicos, CC6, junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos.
Art.3º Extingue o cargo de Assessor do Departamento Jurídico, CC5, junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos.
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Art.4º Extingue o cargo de Diretor Geral, CC2, junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos.
Art. 5º Cria o cargo de Assessor Jurídico, CC6, juntoaSecretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos.
Art. 6º Cria o cargo de Coordenador Técnico de Compras Públicas, CC5, junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos.
Art. 7º Cria o cargo de Assessor de Contratos Administrativos, CC2, junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos.
Art. 8º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 1.403 de 16 de maio de 2018.
Art. 9º Fica revogado o art. 6º da Lei nº 1.729 de 18 de maio de 2023.
Art. 10º Fica revogado o art. 1º, I, da Lei 1.438 de 28 de dezembro de 2018.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Em 03 de novembro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Cargo: ASSESSOR JURÍDICO
Padrão:CC6/FG6
DAS ATRIBUIÇÕES DESCRIÇÃODAFUNÇÃO:
Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da administração municipal, emitindo pareceres, notas técnicas e orientações sobre matérias legais e administrativas; Analisar e revisar minutas de projetos de lei, decretos, contratos, convênios, termos de parceria, entre outros instrumentos normativos ou negociais;
Acompanhar e orientar processos administrativos disciplinares, sindicâncias e processos de responsabilização; Controlar prazos judiciais e administrativos relacionados às áreas que atua, em apoio à Procuradoria ou à chefia jurídica municipal; Apoiar tecnicamente as comissões de licitação e as unidades administrativas quanto à legalidade dos procedimentos de compras e contratações públicas; Representar a municipalidade, quando designado, em audiências, reuniões e eventos jurídicos; Atualizar-se quanto à legislação e jurisprudência aplicáveis à administração pública municipal; Exercer outras funções jurídicas compatíveis com o cargo, mediante delegação ou determinação da chefia imediata ou da autoridade superior.
FORMA DE PROVIMENTO:CC6/FG6
REQUISITO PARA PROVIMENTO: Graduação em Direito com registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
REGIME DE TRABALHO:40 horassemanais.
NÚMERO DE VAGAS:01
Cargo: COORDENADOR TÉCNICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Padrão: CC5/FG5
DAS ATRIBUIÇÕES DESCRIÇÃODAFUNÇÃO:
Será responsável por elaborar, revisar e padronizar os Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e os Termos de Referência (TRs), em conformidade com a legislação vigente; atuar no planejamento prévio das contratações, em conjunto com as secretarias demandantes, realizando análise técnica das necessidades e estimativas de custos; desenvolver pesquisas de preços fundamentadas, com base em fontes oficiais, contratos similares ou no Painel de Preços do Governo Federal; promover a uniformização dos critérios técnicos nos documentos de compras, assegurando clareza, padronização e alinhamento às boas práticas administrativas; acompanhar a evolução da Lei nº 14.133/2021 e demais normativas correlatas, sugerindo ajustes nos fluxos e documentos internos sempre que necessário; apoiar a equipe de Licitações e Contratos na fase interna dos procedimentos, especialmente no controle e organização dos documentos técnicos exigidos; prestar assessoramento técnico ao Diretor de Licitações e Contratos nas matérias relacionadas ao planejamento das contratações; executar outras tarefas correlatas que forem atribuídas pela chefia imediata. Estará subordinado diretamente ao Diretor de Licitações e Contratos.
FORMA DE PROVIMENTO:CC5/FG5
REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo.
REGIME DE TRABALHO:40 horassemanais.
NÚMERO DE VAGAS:01
Cargo: ASSESSOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Padrão: CC2/FG2
DAS ATRIBUIÇÕES DESCRIÇÃODAFUNÇÃO:
Responsável pela elaboração e atualização de contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos, bem como por atividades correlatas à formalização contratual da Administração Pública. Entre as atribuições, destacam-se: elaborar minutas de contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos, distratos e demais instrumentos jurídicos vinculados às contratações públicas; organizar os prazos contratuais, incluindo vigência, prorrogações, reajustes, garantias, fiscalizações e publicações; apoiar os fiscais e gestores de contratos, orientando quanto aos trâmites e à documentação necessária para a adequada gestão contratual; verificar a conformidade dos documentos e providências necessárias à formalização dos contratos, em articulação com os setores responsáveis; manter atualizados os modelos padronizados de contratos, conforme a legislação vigente e orientações da assessoria jurídica; atuar no acompanhamento de publicações no Portal da Transparência e em sistemas oficiais; auxiliar na tramitação de processos administrativos vinculados à gestão de contratos, como penalidades, reequilíbrios e aditivos; e executar outras atividades correlatas que forem atribuídas pela chefia imediata.
FORMA DE PROVIMENTO:CC2/FG2
REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo.
REGIME DE TRABALHO:40 horassemanais.
NÚMERO DE VAGAS:01