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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2024

LEI 1815.2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1815.2024

Altera a previsão da Lei Municipal nº 1.742 de 06 de junho de 2023.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 4º, da Lei nº 1.742 de 06 de junho de 2023, que passa a contar na íntegra com a seguinte redação:

“Art. 4º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:

I - em licença por interesse particular;

II - em licença para campanha eleitoral;

III - em exercício de mandato eletivo;

IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro e;

V - em cumprimento de penalidade de suspensão;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de Novembro de 2024.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3952, em 13 de novembro de 2024. Código identificador F9160F59: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.