GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2024
LEI 1815.2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1815.2024
Altera a previsão da Lei Municipal nº 1.742 de 06 de junho de 2023.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 4º, da Lei nº 1.742 de 06 de junho de 2023, que passa a contar na íntegra com a seguinte redação:
“Art. 4º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:
I - em licença por interesse particular;
II - em licença para campanha eleitoral;
III - em exercício de mandato eletivo;
IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro e;
V - em cumprimento de penalidade de suspensão;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de Novembro de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal