GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2025
LEI 1.866/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.866/2025
LEI 1.866/2025
Dispõe sobre o auxílio-saúde aos servidores do Poder Legislativo, para fins de contribuição ao plano de assistência à saúde – IPE Saúde e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Saúde, de natureza indenizatória, destinado à subsidiar parcialmente a contribuição dos servidores efetivos ativos do Poder Legislativo Municipal ao Plano de Assistência à Saúde contratado pela Municipalidade junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde.
Art. 2º O valor do auxílio saúde para os servidores ativos do Poder Legislativo à ser pago mensalmente a partir da competência setembro do corrente ano será de até R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado exclusivamente ao custeio da contribuição mensal do servidor e seus dependentes ao IPE Saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Pedras Altas, 23 de setembro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal