GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI 1781.2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1781.2023
Lei 1.781 de 28 de dezembro de 2023
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.069/2014.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 1.069 de 20 de janeiro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Os profissionais de educação e de serviços gerais lotados em escolas de difícil acesso perceberão como Gratificação de Local de Difícil Acesso a importância de R$ 300,00 (trezentos reais).”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte funcional programática:
07.01.12.361.1010.1268.3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL FR 1500
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 28 de dezembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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