GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2022
LEI 1642 DE 26 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1642 DE 26 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre reposição salarial sobre os vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Pedras Altas – RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município, apresenta para discussão e votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Conceder reposição salarial de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de março de 2022, sobre os vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2022
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 26 de abril de 2022.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal