GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2024
LEI Nº 1.805 DE 19 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.805 DE 19 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Exercício Financeiro de 2024.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 502.931,98 (quinhentos e dois mil e novecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática: 08.01.10.303.1003.2.045.33.91.93.00.00.00 - RESTITUIÇÕES
Fonte: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual
Detalhamento: 4050 - FARMÁCIA BÁSICA - ESTADO
Valor a Incluir: R$ 10.141,45
Funcional Programática: 08.01.10.303.1003.2.052.33.91.93.00.00.00 - RESTITUIÇÕES
Fonte: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual
Detalhamento: 4050 - FARMÁCIA BÁSICA - ESTADO
Valor a Incluir: R$ 5.522,17
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.046.33.91.93.00.00.00 - RESTITUIÇÕES
Fonte: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual
Detalhamento: 4090 - PSF/NASF/ESF QUILOMBOLA - ESTADO
Valor a Incluir: R$ 297.620,08
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.046.33.91.93.00.00.00 - RESTITUIÇÕES
Fonte: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual
Detalhamento: 4011 ATENÇÃO BÁSICA PIES - ESTADO
Valor a Incluir: R$ 189.648,28
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito; Em 19 de Junho de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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