GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025
LEI 1831.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1831.2025
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de São Diogo e Lagões.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de São Diogo e Lagões, visando a cedência dos seguintes equipamentos:
I – 1(um) trator sobre rodas 4x40kg, motor turbo a diesel, alimentado com potência mínima de 75 CV, sincronizado e semi platadormado, sistema hidráulico e vazão da bomba mínima de 40 litros por minuto, válvula de controle remoto, câmbio de no mínimo 06 marchas a frente e a ré de no mínimo 02, toldo de proteção com arco contra capotagem, motor 4100ELT1411104842, KYWDR1115105MS, ano fabricate 2022, cor vermelho, patrimônio nº 7276;
II - 1 (um) Distribuidor de adubos e sementes, hidráulico com capacidade mínima de 400 litros, cor verde, ano 2020/modelo 2021, número de patrimônio nº 6926.
Art 2º Fica a Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de São Diogo e Lagões responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de São Diogo e Lagões quaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.
Art 3º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por dois (02) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, Em 07 de Maio de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal