GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2021
LEI Nº1592 DE 14 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1592 DE 14 DE ABRIL DE 2021
Inclui produto no PPA 2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017e LDO para 2021 Lei Municipal nº1567/2020 e autoriza a bertura de credito especial por superavit financeiro.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1.º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os produtos “ uma Plantadeira, duas Roçadeira”na ação“Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas”pertencente ao“Programa de Governo n° 1010 – Apoio aos Produtores Rurais” para o exercício de 2021, constante na Lei deDiretrizes Orçamentárias -LDO /2021,Lei Municipal nº 1567/2020 e no Plano Plurianual – PPA/ 2018-2021,Lei Municipal nº 1347/2017.
Art. 2° Fica autorizado a abertura de credito especial por superavit financeiro na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada:05.01.20.608.1010.1209.44.90.52.00.00.00
Valor a Incluir:R$39.060,00
Fonte:2078
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinetedo Prefeito, em 13 de abril de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal