GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 13/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 13/2025
Acrescenta os Arts.57-Ae57-Bà Lei Municipal nº 161/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedras Altas, para instituir o serviço e o adicional de sobreaviso, e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º ALei Municipal nº 161/2002 passa a vigorar acrescida dos seguintes Arts. 57-A e 57-B:
“Art. 57-A. Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
§ 1º As horas de sobreaviso serão calculadas a razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal.
§ 2º Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no art. 7º, XVI, da Constituição Federal.
Art. 57-B O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, será aplicado mediante comprovada necessidade do serviço, a critério da Administração Pública. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 25 de novembro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal