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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2023

LEI Nº.1734 DE 18 DE MAIO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.1734 DE 18 DE MAIO DE 2023

Altera a Lei nº 327 de 27 de abril de 2004.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 327 de 27 de abril de 2004, passando a contar com a seguinte redação:

“Art. 4º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de até R$1.700,00 (mil e setecentos reais).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Em 18 de Maio de 2023.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3573, em 19 de maio de 2023. Código identificador E9245E06: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.