GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 1.970/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.970/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 399.878,16 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 09.04.06.182.1026.2.251.3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 1701
Detalhamento da Fonte: 2269 – Defesa Civil – Estradas Portaria 2884/2026
Valor: R$ 399.878,16
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita,
Em 03 de Novembro de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal