GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2026
LEI 1.911/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.911/2026
Concede patrocínio cultural a instituição CTG Sentinela de Pedras Altas para realização do evento “Rodeio em comemoração ao 31º aniversário de fundação”.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, podendo ser na forma de repasse financeiro, fornecimento de bens, contratação temporária de serviços ou autorização para uso de bens móveis e imóveis, limitado ao valor máximo de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) para a realização de Rodeio em comemoração ao 31º aniversário de fundação do CTG Sentinela de Pedras Altas, a realizar-se nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2026.
Art. 2° A concessão de patrocínio institucional vincula o patrocinado a adotar medidas de contrapartida que permitam ampla divulgação institucional do patrocinador, podendo ser nas seguintes formas, conforme formulário de próprio de cada patrocínio:
I - citar o patrocinador em aberturas e encerramentos de solenidades e no decorrer do evento;
II - citar o patrocinador nas entrevistas ou declarações públicas, inclusive na mídia eletrônica e redes sociais;
III - ceder o uso de áreas ou instalações sem ônus para a Administração Pública;
IV - outros, conforme for ajustado no expediente próprio de patrocínio institucional.
Art. 3º Fica a Patrocinada obrigada a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional, no prazo de noventa dias após a realização do evento.
Art. 4º Fica o Gabinete da Prefeita, responsável pela fiscalização.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Produto na Ação 1.155 - Fomento as instituições culturais – CTG Sentinela de Pedras Altas do “Programa de Governo n° 1014 – Diversidade Cultural e Tradicionalista” para o exercício de 2026, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2026-2029 - Lei Municipal nº 1.856/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026 - Lei Municipal nº 1.872/2025, que passa a ter a seguinte redação:
Anos
2026
2027
2028
2029
Total
Produto:
Patrocínio para realização de rodeio em comemoração do Aniversário do CTG
Meta Física
1 und.
1und.
1 und.
1und.
4
Valor
11.800
11.800
11.800
11.800
47.200
Art. 6º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento em vigor por superávit financeiro na seguinte funcional programática:
Funcional programática: 07.01 13.392 1014 1.155 3.3.50.41.00.00.00
Fonte: 2500
Valor A incluir: R$ 11.800,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 14 de Abril de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal