GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2023
LEI Nº.1722 DE 04 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1722 DE 04 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro – Inclui Ação no PPA 2022/2025 e LDO 2023.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação e Produto no Programa de Governo 1004 – Pedras Altas de Direitos e Oportunidades para o Exercício Financeiro de 2023, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1678/2022 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS
Produto: Famílias Atendidas
Meta Física: 95
Valor: R$ 21.508,96
Ação: BENEFÍCIOS EVENTUAIS – FEAS (AVANÇAR)
Produto: Famílias Atendidas
Meta Física: 95
Valor: R$ 30.073,98
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 51.582,94( cinqüenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos),nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional 1Programática: 09.01.08.244.1004.1318.33.90.30.00.00.00
Fonte: 1665
Valor à Incluir:R$ 5.282,56
Funcional Programática: 09.01.08.244.1004.1318.44.90.52.00.00.00
Fonte: 1665
Valor à Incluir:R$ 16.226,40
Funcional Programática: 09.01.08.244.1004.1319.33.90.32.00.00.00
Fonte: 1665
Valor a Incluir: R$ 30.073,98
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito.
Em 03 de abril de 2023
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal