GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2025
LEI 1842.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1842.2025
Autoriza a cedência de servidor ao município de Pinheiro Machado/RS.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Pedras Altas autorizado a ceder ao município de Pinheiro Machado/RS, um servidor efetivo ocupante do cargo de Operário deste município, mantida a carga horária.
Art. 2º As despesas decorrentes de salários e outras vantagens serão sem ônus para o município de origem.
Art. 3º A cedência autorizada na presente será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse de ambas as partes.
Art. 4º A efetivação da permuta dar-se-á por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por Portaria.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Em 02 de Junho de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal