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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2026

LEI 1.923/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.923/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito por superávit no exercício financeiro de 2026.

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 103.337,52 (Cento e três mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Funcional programática: 07.01.12.361.1013.1.131.4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 2706/2243

Valor a suplementar: R$ 103.337,52

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete da Prefeita,

Em 05 de Maio de 2026.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4322, em 6 de maio de 2026. Código identificador E6F29F6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.