Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2025

LEI 1838.2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1838.2025

Autoriza a cedência de servidor ao município de Pinheiro Machado/RS.

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o município de Pedras Altas autorizado a ceder ao município de Pinheiro Machado/RS, um servidor efetivo ocupante do cargo de Serviços Gerais deste município, mantida a carga horária.

Art. 2º As despesas decorrentes de salários e outras vantagens serão sem ônus para o município de origem.

Art. 3º A cedência autorizada na presente será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse de ambas as partes.

Art. 4º A efetivação da permuta dar-se-á por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por Portaria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 22 de maio de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4081, em 23 de maio de 2025. Código identificador E6C421FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.