GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2024
LEI 1790.2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1790.2024
LEI Nº 1.790 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui a gratificação por exercício da função de Coordenador de Enfermagem e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação por exercício da função – GF – de Coordenador de Enfermagem, junto a Secretaria Municipal de Saúde, ao servidor que desempenhar a função descrita no anexo único desta Lei.
Art. 2º A gratificação estabelecida por esta lei será privativa de servidor público municipal mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único.Só fará jus à gratificação mencionada nocaputdeste artigo, quando o servidor não perceber outra gratificação (lato senso).
Art. 3º A gratificação será mensal no valor de R$ 2.369,90 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Art. 4º A gratificação de que trata esta lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação de natal, tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata o art. 37, X da constituição federal, aos servidores do poder executivo municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito,
Em 31 de janeiro de 2024.
José Volnei da Silva Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO: COORDENADOR DE ENFERMAGEM
ATRIBUIÇÕES: Atuar na coordenação da equipe de enfermagem do município, motivar e auxiliar a equipe nos processos de melhoria técnico-assistencial, levantar as necessidades de treinamento para progresso profissional dos servidores, elaborar escala mensal de serviços e elaborar anualmente a escala de férias, coordenar a rotina de enfermagem, elaborar relatórios gerenciais e fazer reuniões para o acompanhamento de rotinas, atuar com gestão de equipe, avaliar o atendimento e acompanhar atividades da equipe, coordenar os serviços de enfermagem, monitorando o processo de trabalho para o cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais, acompanhar as ações de enfermagem, auxiliando na padronização de normas e procedimentos internos, participar de trabalhos de equipes multidisciplinares, garantindo a qualidade dos serviços assistenciais, atualizando rotinas e acompanhando sua programação, garantir a qualidade da assistência de enfermagem aos pacientes e familiares, providenciando condições ambientais e estruturais, acompanhar o controle da manutenção dos equipamentos médicos hospitalares, e demais recursos, coordenar e participar de reuniões periódicas, dirimindo ou esclarecendo dúvidas, propondo e sugerindo medidas que visem à melhoria contínua dos trabalhos. Identificar as prioridades dos equipamentos e materiais de saúde, necessários para manter a capacidade operacional de acordo com o padrão de qualidade do serviço de enfermagem estabelecido.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de quarenta horas;
Especial: Sujeito a uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Graduação em Enfermagem com inscrição no COREN/RS
Idade mínima de 18 anos.