GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2026
LEI 1.910/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.910/2026
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Cerro do Baú e Passo da Areia, e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Cerro do Baú e Passo da Areia, visando à cedência dos seguintes bens:
I – 1 (um) Trator sobre rodas, motor turbo à diesel, Marca, Budny modelo BDY-14540R, nº de série BDY14540LQR000004, Ano 2025, potência 145cv, número de patrimônio nº 9131;
II – 1 (uma) Caçamba scraper/raspadeira, Marca Agrimec, patrimônio nº 1345.
Art. 2º Fica a Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Cerro do Baú e Passo da Areia responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens, bem como pelos consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-los à administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Cerro do Baú e Passo da Areia quaisquer danos que possam ocorrer aos bens, decorrentes ou não de sua utilização.
Art. 3º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, se atendido o interesse de ambas as partes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 07 de Abril de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal