GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
LEI 1.934/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.934/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 05.01.20.608.1007.1.033.4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da Fonte: 2259 – SDR/RS APOIO A AMPLIAÇÃO DA PRODUT. E DA SUSTENT. DA AGROP. GAÚCHA
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Em 02 de junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal