GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2026
LEI 1.906/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.906/2026
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Produtores do Assentamento Regina e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Produtores do Assentamento Regina, visando à cedência dos seguintes bens:
I – 1 (um) Trator agrícola sobre rodas 4x4, 0 km, motor a diesel, com potência mínima de 85cv, câmbio de 8 marchas à frente e mínimo 3 à ré, sincronizada e semiplataformado, sistema hidráulico com vazão da bomba mínima de 40 lts/minuto, válvula de controle remoto, toldo de proteção com arco contra capotagem, contrapesos dianteiros e traseiros, pneus dianteiros no mínimo 14.9x24 e traseiros no mínimo 18.4x30 R2, com para-choque, luzes de advertência, estacionamento e faróis auxiliares, número de patrimônio 4309;
II – 1 (uma) Grade aradora mecânica com 14 discos, cor amarela, com pneus de transporte, número de patrimônio 2282;
III – 1 (uma) Grade niveladora, cor amarela, 36 discos de corte, hidráulica e com pneus de transporte, número de patrimônio 2280;
IV – 1 (um) Distribuidor para sementes e fertilizantes duplo, com discos e capacidade de 1.300 lts, largura de trabalho de 30 metros, sistema de engate de 3 pontos para trator de 50 a 100cv, rotação da tomada de potência (TDP) de 540 RPM, cor laranja/verde, ano de fabricação 2020, número de patrimônio 6663;
V – 1 (um) Gerador de 8000 7,2KW a gasolina;
VI – 4 (quatro) Baldes de 20 litros de óleo hidráulico 68;
VII – 4 (quatro) Baldes de 20 litros de óleo 15W40;
VIII – 1.200 (mil e duzentos) Tijolos de 6 furos, para a construção de uma churrasqueira;
IX – 500 (quinhentos) Tijolos maciços, para a construção de uma churrasqueira;
X – 1 m³ (um metro cúbico) de Brita nº 1, para a construção de uma churrasqueira;
XI – 3 (três) Treliças de 4,2 x 6 metros, para a construção de uma churrasqueira;
XII – 20 (vinte) Sacos de cimento de 50 kg, para a construção de uma churrasqueira;
XIII – 6 (seis) Metros de chapa galvanizada com 60 cm de largura e 0,5 mm de espessura, para a construção de uma churrasqueira;
XIV – 3 m³ (três metros cúbicos) de areia grossa, para a construção de uma churrasqueira.
Art. 2º Fica a Associação dos Produtores do Assentamento Regina responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens, bem como pelos consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-los à administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação dos Produtores do Assentamento Regina quaisquer danos que possam ocorrer aos bens, decorrentes ou não de sua utilização.
Art. 3º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, se atendido o interesse de ambas as partes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 18 de Março de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal