GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025
LEI 1833.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1833.2025
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas - AMPLEPA, visando a cedência dos seguintes equipamentos:
I – 1(um) retroescavadeira, tração 4x2, motor turbo diesel de 04 cilindros, com potência mínima de 75hp, 04 velocidades sincronizadas a frente e 04 a ré, velocidade de deslocamento de no mínimo 40km/h na 4ª marcha, com conversor e inversor de torque hidráulico, capota de cobertura a prova de tombamento com para-brisa e limpador, chassi nº 8A406BMC2W1147, no motor E15149253, cor amarelo e cinza, tombado no patrimônio sob nº 3260;
II -1 (um) caminhão basculante, combustível diesel, ano 2010, modelo 2011, cor branco, 240cv, 23,0 PBT, 03 eixos, chassi 93ZE2KH00B8711027, placa IRP-9500, tombado no patrimônio nº 4640.
Art 2º Fica a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas - AMPLEPA responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas - AMPLEPAquaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.
Art 3º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência pordois (02) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, Em 07 de Maio de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal