GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024
LEI Nº 1.803 DE 06 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.803 DE 06 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2024.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 2.393,53 (dois mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática: 04.02.04.122.3001.2.004.31.90.92.00.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor a Incluir: R$ 2.393,53
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 6 de Junho de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal