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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024

LEI Nº 1.803 DE 06 DE JUNHO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.803 DE 06 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2024.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 2.393,53 (dois mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Funcional Programática: 04.02.04.122.3001.2.004.31.90.92.00.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor a Incluir: R$ 2.393,53

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito,

Em 6 de Junho de 2024.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3840, em 10 de junho de 2024. Código identificador E05F5808: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.