GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº 1709 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1709 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Cria o Programa de Combate à estiagem “ÁGUA PARA TODOS”.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Combate à estiagem “ÁGUA PARA TODOS”.
Art. 2º O presente programa será desenvolvido pelas secretarias de Obras e Serviços Públicos, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e Assistência Social e Inclusão.
Art. 3º Fica autorizado o município a realizar gratuitamente os seguintes serviços:
I – Perfuração de poços artesianos nas localidades do Arroio Mau e Assentamento Regina;
II – Construção de doze açudes, com vinte e quatro horas máquina por produtor;
III – Contratação de caminhão pipa para distribuição de água;
IV – Aquisição de caixas d’água para distribuição;
V – Aquisição ou construção de cisternas para distribuição;
VI – Até quatro horas máquina por cada produtor para limpeza de açudes e abertura de bebedouros, como utilização de escavadeira hidráulica
Art. 4º Para desenvolvimento de todas as atividades de hora máquina previstas nesta lei, fica o município autorizado a conceder incentivos aos produtores rurais indicados pelas associações devidamente constituídas, e que atendam aos seguintes requisitos:
I – produtores rurais em posse de imóvel com até dois módulos fiscais;
II – possuir animais registrados junto à inspetoria veterinária.
Art. 5º Fica autorizado a realização de melhorias das redes de água das localidades do São Diogo, Lagões e Assentamento Nossa Senhora da Glória, assim como a extensão das redes de água das localidades Bom Viver e Várzea.
Art. 6º Fica o município autorizado a realizar serviços de horas máquina com retroescavadeira própria, no limite de até quatro por produtor, de forma gratuita.
Art. 7º Para execução do programa fica autorizada a utilização dos seguintes valores:
I – Até R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) para os serviços previstos nos incisos I, III, IV e V do art. 4º desta lei.
II – Até R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais) para os serviços previstos no inciso II do art. 4º desta lei.
III – Até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para os serviços previstos no inciso VI do art, 4º desta lei.
IV – Até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para os serviços previstos no art. 5º desta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 19 de janeiro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.