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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2025

LEI 1823.2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1823.2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no Exercício Financeiro de 2025.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 124.947,07(cento e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e sete reais com sete centavos),na seguinte dotação orçamentária:

Funcional Programática: 06.02.26.782.1011.2.094.4.4.90.51.00.00.00–OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 2500 –Recursos não vinculados de Impostos

Valor à Incluir: R$ 124.947,07

Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 17 de Fevereiro de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4017, em 18 de fevereiro de 2025. Código identificador DE5D836A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.