GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2025
LEI 1823.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1823.2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no Exercício Financeiro de 2025.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 124.947,07(cento e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e sete reais com sete centavos),na seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática: 06.02.26.782.1011.2.094.4.4.90.51.00.00.00–OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 2500 –Recursos não vinculados de Impostos
Valor à Incluir: R$ 124.947,07
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 17 de Fevereiro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal