GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2024
LEI Nº.1800 DE 18 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1800 DE 18 DE ABRIL DE 2024
Institui gratificação de serviço a ser paga aos membros da comissão responsável pelo censo previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas, filiados ao PREVPAS.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais, designados para compor a comissão responsável pelo censo previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas, filiados ao PREVPAS, farão jus a uma gratificação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Único – Os membros da comissão somente farão jus à gratificação descrita no caput deste artigo após o lançamento dos dados nos sistemas informatizados do Município e apresentação do relatório final do censo previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas, filiados ao PREVPAS.
Art. 2º - A designação de que trata o caput ocorrerá mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal, por Portaria.
Art. 3º - A gratificação de serviço de que trata o Art.1º tem caráter remuneratório e será realizada em parcela única.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
em 18 de abril de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal