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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2021

LEI Nº1595 DE 20 DE ABRIL DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1595 DE 20 DE ABRIL DE 2021

Autoriza abertura de crédito especial por Excesso de Arrecadação.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art.1.º Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação na seguinte funcional programática:

Funcional Programática a ser criada: 06.01.15.451.1016.1114.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$248.300,00

Fonte:2066

Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito, em 20 de Abril de 2021.

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3047, em 22 de abril de 2021. Código identificador DAE74375: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.