GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2025
LEI 1827.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1827.2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício financeiro de 2025 – Inclui Ação na LDO e PPA para 2025.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Programa de Governo 1007 – VALORIZANDO A DIVERSIDADE CULTURAL para o Exercício Financeiro de 2025 constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2025 Lei Municipal 1813/2024 que passa a ter a seguinte redação:
Ação:1.366 - MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
Produto:Projeto Cultural
Meta Física:1
Valor:R$ 35.508,63
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 35.508,63 (trinta e cinco mil, quinhentos e oito reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática:
07.02.13.392.1007.1.366
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 33.733,20
FONTE 2719
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Lei nº 14.399/2022
Funcional Programática:
07.02.13.392.1007.1.366
3.3.90.35.00.00.00.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
R$ 1.775,43
FONTE 2719: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Lei nº 14.399/2022.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 09 de abril de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal