GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2024
LEI Nº.1802 DE 18 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1802 DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 1.045/2013.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 1.045/2013, que passa a ter a seguinte redação:
“I -bolsa-auxílio por hora de estágio efetivamente realizada, considerando-se o valor da hora em:
3,00 (três reais), se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental e médio, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
R$ 5,00 (cinco reais), se estudantes da educação do ensino médio regular;
R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), se estudantes de ensino técnico;
R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos), se estudantes do ensino superior”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal