GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR 14/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 14/2026
Altera a redação do art. 120 da Lei Municipal nº 161, de 1º de novembro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedras Altas, e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 120 da Lei Municipal nº 161, de 1º de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120. O Município poderá ceder servidores efetivos, com ou sem prejuízo de seus vencimentos, a outras entidades públicas, para o desempenho de funções de confiança, ou para atender convênios, acordos ou ajustes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,Em 27 deAbril de 2026.
VIVIANE MARIA AVILADE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal