Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2026

LEI COMPLEMENTAR 14/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR 14/2026

Altera a redação do art. 120 da Lei Municipal nº 161, de 1º de novembro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedras Altas, e dá outras providências.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 120 da Lei Municipal nº 161, de 1º de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 120. O Município poderá ceder servidores efetivos, com ou sem prejuízo de seus vencimentos, a outras entidades públicas, para o desempenho de funções de confiança, ou para atender convênios, acordos ou ajustes.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita,Em 27 deAbril de 2026.

VIVIANE MARIA AVILADE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4317, em 28 de abril de 2026. Código identificador D9B0B502: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.