GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2025
LEI 1.869/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.869/2025
Autoriza o Poder Executivo a criar e extinguir cargo.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Extingue o cargo de Assessor do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, CC3, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 2ºCria o cargo de Assessor de Frotas da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, CC3, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 1.729 de 18 de maio de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 07 de outubro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Cargo: ASSESSOR DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Padrão: CC3/FG3
DAS ATRIBUIÇÕES DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO:
Realizar o registro de todos os veículos pertinentes à Secretaria Municipal, zelando pelo seu estado de conservação e manutenção; supervisionar o controle das planilhas de quilometragem; registrar e encaminhar processo administrativo para averiguar multas aplicadas aos servidores em uso da frota; informar ao setor patrimonial da Prefeitura os dados de todos os veículos da Secretaria, mantendo seguros e documentação rigorosamente em dia para uso; supervisionar o agendamento das viagens, cuidando para que todas as demais Secretarias sejam devidamente comunicadas; realizar orçamentos de peças e/ou serviços referentes aos veículos desta Secretaria; manter os veículos higienizados, controlando óleo e lubrificantes; dirigir veículos oficiais sempre que necessário ao desempenho de suas funções; executar demais tarefas afins.
FORMA DE PROVIMENTO: CC3/FG3
REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo Categoria B.
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.
NÚMERO DE VAGAS: 01
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