GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2025
LEI 1835.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1835.2025
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação Terra Viva.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Terra Viva visando a cedência dos seguintes equipamentos:
I – 1(um) trator Massey Ferguson MF 4283/4c Ano 2017 Patrimônio n° 5636;
II - 1 (uma) grade aradora com 14 discos, patrimônio 4745;
III - 1 (um) distribuidor de adubo duplo, patrimônio n° 7274;
IV - 1 (um) trator Massey Ferguson MF 4283/4c, Ano 2017, patrimônio n° 5635;
V - 1 (um) grade niveladora 36 discos, patrimônio n° 2281;
VI - 1 (um) carreta agrícola, patrimônio n° 2286;
VII - 1 (um) grade aradora com 14 discos, patrimônio n°6970;
VII - 1 (um) distribuidor de sementes e adubo, patrimônio n° 7273;
Art. 2º Fica Associação dos Agricultores Assentados no Assentamento Nossa Senhora da Glória responsável pela fiscalização do presente convênio.
Parágrafo único. A fiscalização será regulamentada através de decreto.
Art 3º Fica a Associação Terra Viva responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Terra Viva quaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.
Art 4º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por até dois (02) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal,
Em 21 de Maio de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal