GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2025
LEI 1843.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1843.2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 4.017.641,27 (quatro milhões dezessete mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 06.02.26.782.1011.2.094. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 1700/2245INCRA - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS - CONV. 973626/2024
Valor à Incluir: R$ 4.017.641,27
Art.2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 24 de Junho de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal