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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2025

LEI 1843.2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1843.2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 4.017.641,27 (quatro milhões dezessete mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:

Funcional programática: 06.02.26.782.1011.2.094. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 1700/2245INCRA - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS - CONV. 973626/2024

Valor à Incluir: R$ 4.017.641,27

Art.2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 24 de Junho de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4104, em 25 de junho de 2025. Código identificador D22D90A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.