GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2024
LEI Nº.1799 DE 18 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1799 DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera o art. 3º da Lei nº 986/2013.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1ºAltera o artigo 3º da Lei Municipal nº 986 de 14 de fevereiro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão e/ou Função Gratificada, específico do magistério:
Vagas
Cargo
Carga horária
Vencimento CC
Vencimento FG
05
Direção de Escola
40
R$ 4.634,03
R$ 989,29
05
Vice-Direção de Escola
40
R$ 2.317,01
R$ 494,64
Parágrafo único: A nomeação de servidores no cargo de vice-direção de escola ocorrerá em educandários com no mínimo 70 alunos matriculados e/ou possuam ensino em tempo integral implantado de forma total ou parcial.
Art. 2º Revoga a Lei nº 1.505 de 10 de outubro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 18 de abril de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Representar legalmente a Escola, dirigir e coordenar as atividades da mesma, juntamente com o Diretor.
Descrição Analítica: Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; coordenar em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do projeto administrativo – pedagógico, através do plano integrado da escola, observada as políticas públicas da Secretariada Educação; coordenar a implantação do projeto pedagógico da escola, assegurando a sua unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; submeter a aprovação da secretaria da educação o plano integrado da escola; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas especificações, submetendo-o à apreciação do conselho escolar e indicar à secretaria da educação os recursos disponíveis para fins da convocação; apresentar, anualmente, ao conselho escolar os resultados da avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; apresentar, anualmente a secretaria da educação e a comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano integrado de escola; manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os seguimentos da comunidade escolar, pela sua conservação; dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do sistema de ensino; cumprir e se fazer cumprir a legislação vigente; executar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de quarenta horas;
b)Especial: Sujeito a uso de uniforme.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Licenciatura Plena na área de Educação, ensino médio na modalidade normal com efetividade mínima de dois (02) anos.