GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº1579 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1579 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a contratar Agente Comunitário de Saúde em caráter emergência e temporário.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergência, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde.
Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao estabelecido na Lei 706 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Lei 1.236/2016, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos ServidoresMunicipais.
Art 3º O contrato terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.
Art 4ºAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguintedotação orçamentária:
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2046 – Manutenção das Atividades das Equipes da Atenção BásicaCategoria Econômica: 31.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo DeterminadoFonte: 4500 – Custeio Atenção Básica
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 23 de dezembro de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal