GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
LEI 1859/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1859/2025
Altera a redação do Art 2º e do Art 3º da Lei Municipal nº 1.853/2025.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.853, de 14 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os contratos serão regidos pelo Direito Administrativo, mediante a lavratura de Contrato Administrativo de Serviço Temporário, com remuneração equivalente ao padrão 08 (oito) do plano de carreira dos servidores, classe A, sendo: um para Assistente Social, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e um para Odontólogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Serão asseguradas, como vantagens, o vale-alimentação, o décimo terceiro salário, férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se prevista em laudo técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência Social – INSS, bem como à sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais. ”
Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.853, de 14 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os contratos terão vigência de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados, uma única vez, por igual período, mediante interesse de ambas as partes. Poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, ou em caso de descumprimento das obrigações contratuais. ”
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita,27 de agosto de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal