GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2025
LEI 1.876/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.876/2025
Dispõe sobre a vinculação do cargo de Coordenador de Demandas Rurais e altera a estrutura administrativa do Município.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1ºFica estabelecido que o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Demandas Rurais, previsto na Lei Municipal nº 1.109, de 25 de julho de 2014, passa a ser vinculado à estrutura daSecretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das mesmas dotações orçamentárias já previstas para o cargo, não gerando aumento de despesa.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 21 de Outubro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal