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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2025

LEI 1.876/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.876/2025

Dispõe sobre a vinculação do cargo de Coordenador de Demandas Rurais e altera a estrutura administrativa do Município.

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1ºFica estabelecido que o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Demandas Rurais, previsto na Lei Municipal nº 1.109, de 25 de julho de 2014, passa a ser vinculado à estrutura daSecretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das mesmas dotações orçamentárias já previstas para o cargo, não gerando aumento de despesa.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 21 de Outubro de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4189, em 22 de outubro de 2025. Código identificador CC615853: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.