GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
LEI 1.930/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.930/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no exercício financeiro de 2026 - inclui ação na LDO – 2026 e PPA 2026/2029.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação no Programa de Governo nº 1018 – Atenção Básica à Saúde, para o exercício financeiro de 2026, constante no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.856/2025, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, instituída pela Lei Municipal nº 1.872/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ação: 1.372 – IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÁTICAS CORPORAIS
Produto: Programa Implantado
Meta Física: 1
Valor: R$ 22.249,42
Ação: 2.317 – ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS PRÁTICAS CORPORAIS
Produto: Atividade Mantida
Meta Física: 1
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.317.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal
Valor a suplementar: R$ 50.000,00
Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.317.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDÍCA
Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal
Valor a suplementar: R$ 150.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução de dotação orçamentária no orçamento em vigor no valor de RS 22.249,42 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 08.01.10.301.1018.1.372.4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Valor a suplementar: R$ 22.249,42
Art. 4º O crédito adicional especial autorizado nos termos do art. 3º desta Lei será custeado pela redução da seguinte dotação do orçamento vigente:
Funcional programática: 03.04.99.999.1030.0.997.9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – (Emendas Individuais Poder Legislativo)
Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Valor a suplementar: R$ 22.249,42
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Em 02 de junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal