GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI 1.883/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.883/2025
DISPÕE SOBRE INCENTIVO OFERECIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COMO FORMA DE FOMENTAR COMÉRCIO EM GERAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa VALORIZE o COMÉRCIO DE PEDRAS ALTAS, da seguinte forma:
I -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do custo do transporte que será implementado para viabilizar a vinda dos munícipes do interior do Município para efetuarem suas compras no Comércio local.
Art. 2º O Poder executivo contratará empresa devidamente habilitada para disponibilizar transporte gratuito para a população.
I - O transporte objeto deste programa também será utilizado para transporte de pacientes para realização de pacientes e conselheiros participantes de reuniões.
Art. 3º O Incentivo ao transporte objeto desta Lei terá prazo de vigência por 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.
Art. 4º O Gabinete do Prefeito terá a responsabilidade de coordenar o programa VALORIZE o COMÉRCIO DE PEDRAS ALTAS, que será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 26 de outubro de 2024, considerando o termino do efeito da lei nº 1.687/2022.
Gabinete da Prefeita,
Em 25 de novembro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal