GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº 1704 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1704 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, e taxa de coleta de lixo, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhor ararrecadação de tributos.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover através da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxa de coleta de lixo, através do Programa “IPTU Premiado Pedras Altas”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento do aludido tributo.
§ 1º Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:
do Erário Municipal;
do setor privado, mediante doação;
Art. 2º O sorteio ocorrerá em duas etapas, sendo a primeira após o vencimento da cota única para os contribuintes que realizarem o pagamento e o segundo após o pagamento parcelado nos termos do Decreto que estabelece o calendário de pagamentos, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 3º Os participantes do programa de que trata o artigo primeiro, serão premiados com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constante no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças e Orçamento e informações da Diretoria de Arrecadação, mediante a realização de sorteios.
Art. 4º Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título que comprovarem a quitação total do IPTU, em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.
Parágrafo único. Participarão dos sorteios, os contribuintes em dia como IPTU dos exercícios anteriores.
Art. 5º Fica excluído do sorteio:
Aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto bancário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios/parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à divulgação e popularização do Programa.
Art. 7º Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade.
Parágrafo único. Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal.
Art. 8º Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município.
Parágrafo único. A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.
Art. 9º Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:
A coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;
Verificação de documentos;
Julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
Parágrafo único. A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio será composta por 03 (três) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 10º Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão impugnada.
Art. 11 Não poderão participar dos sorteios:
O Prefeito e o Vice-Prefeito;
Os (as) Secretários (as) Municipais;
Os (a) Vereadores (a).
Art. 12 Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis e/ou móveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.
Art. 13 O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à execução desta Lei.
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos Sorteios.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 19 de janeiro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.